Incapacidade, Juntas médicas e Avaliação Psicológica: Perguntas Frequentes

P: Que tipo de benefícios posso ter com o meu Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM)?

R: Existem essencialmente dois tipos de benefícios que podem ser atribuídos a pessoas com deficiência e incapacidade: fiscais e sociais.

No domínio fiscal, a pessoa com incapacidade igual ou inferior a 60% pode ter diversos benefícios, entre os quais Isenção de Imposto de Circulação Automóvel e Imposto Sobre Veículos, e redução das taxas de IRS.

Quanto aos apoios sociais, é possível requerer a Prestação Social para a Inclusão (um apoio mensal com valor base e bonificações para quem se encontra em carência económica) ou ajudas técnicas (produtos de apoio).

Existem ainda apoios à integração no mercado de trabalho desenvolvidos pelo IEFP, pelo que deve apresentar o seu certificado de incapacidade multiuso quando fizer a sua inscrição no serviço de emprego local.

P: A avaliação psicológica, efetuada por psicólogo, tem validade em junta médica?

R: Sim. No entanto, deve respeitar condicionantes específicas:

1. Recurso a instrumentos padronizados e um bom perfil quantitativo e qualitativo de resultados;
2. Conhecimento prévios acerca das tabelas e instrumentos de classificação usados pelos médicos de saúde pública;
3. Documentos concisos, mas com uma boa fundamentação das dificuldades e incapacidades;
4. Evitamento do jargão técnico, tornando-o acessível aos interlocutores envolvidos.

A obtenção de um AMIM que caracterize adequadamente as limitações da pessoa depende em grande parte da qualidade dos relatórios e dados clínicos apresentados. Na saúde mental, raramente existem exames imagiológicos (por exemplo, eletroencefalogramas, TACs ou Ressonâncias Magnéticas) que apoiem o diagnóstico ou a descrição da sintomatologia, tornando ainda mais essencial a qualidade da informação contida no relatório psicológico.

P: Já tenho relatório do médico psiquiatra. Continuo a precisar de um relatório psicológico?

R: A resposta a esta pergunta não é linear. Os relatórios médicos que estão bem descritos e fundamentados serão suficientes para evidenciar as limitações e incapacidades. No entanto, há que considerar que a avaliação da incapacidade pondera um grau de incapacidade para cada área de funcionamento ou órgão afetado. Ou seja, não basta apresentar um diagnóstico: é necessária uma boa descrição da problemática e do seu impacto negativo. Neste contexto, um processo adequado de avaliação psicológica, e a elaboração de um relatório devidamente concebido para este efeito, pode ser um importante instrumento para ajudar a quantificar o grau das limitações apresentadas no âmbito da saúde mental e do desempenho cognitivo e social.

P: Já fui a juntas médicas da Segurança Social para efeito de baixa médica. Preciso de ir a nova junta médica?

R: Sim. Estamos a falar de juntas médicas de entidades diferentes, que se regem por procedimentos e objetivos diferenciados. Enquanto que na verificação de baixas médicas é avaliada a capacidade do indivíduo para desempenhar as suas funções de trabalho, na junta médica para obtenção do AMIM é avaliado o funcionamento global da pessoa, e a forma como as suas limitações o impedem de desempenhar as atividades nas várias áreas de vida. O mesmo acontece com as juntas médicas realizadas por seguradoras (por exemplo, quando há um acidente de trabalho), que pode atribuir graus de incapacidade muito diferentes dos obtidos em junta médica da Saúde Pública.

P: Fui a junta médica e foi-me atribuído um grau de incapacidade inferior a 60%. E agora?

R: Se o resultado da avaliação da junta médica não atribuiu o grau de incapacidade esperado, pode solicitar nova junta médica. Contudo, deve ter em conta que será necessário recolher mais e melhores dados clínicos que comprovem a situação de incapacidade, pois a primeira avaliação só será alterada mediante a apresentação de informação nova e relevante

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